Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2024

Regime de transição entre a Lei 8.666/1993 e a Lei 14.133/2021

✅ CERTO. A afirmação está correta. Durante o período de transição de 2 anos entre a publicação da Lei 14.133/2021 e a revogação da Lei 8.666/1993 (30/12/2023), a Administração Pública podia optar, expressamente no edital, por reger a licitação e a contratação por uma das duas normas gerais. Essa possibilidade estava prevista no art. 193 da Lei 14.133/2021, que estabeleceu a vacância e permitiu a aplicação concomitante das duas leis, vedada a combinação de ambas.

A banca testa o conhecimento do regime de transição. O detalhe fundamental é que a opção deveria constar expressamente no edital, aviso ou documento de contratação direta, e era vedada a utilização mista das leis (ex.: usar parte da lei nova e parte da antiga).

Lei 14.133/2021 (conteúdo de apoio): Durante o período de transição, a Lei 8.666/1993 e normas afins continuam em vigor. A administração poderá optar por licitar ou contratar diretamente com a legislação 'nova' ou com a 'antiga', devendo constar expressamente no edital, no aviso ou no documento de contratação direta. É vedada a combinação da legislação antiga com a nova.

Assim, como o enunciado afirma que a administração "poderia optar, no respectivo edital, por uma das duas referidas normas gerais", está correto.

✅ CERTO