Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce174164
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
INPI
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista De Planejamento, Gestão E Infraestrutura Em Propriedade Industrial – Área: A6 – Gestão E Suporte – Formação: Engenharia Elétrica
Julgue os itens subsequentes, a respeito de contratação direta de obras e serviços de engenharia e arquitetura, de acordo com a Lei n.° 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para a administração pública.A contratação de obra por dispensa de licitação, nos casos de emergência ou de calamidade pública, está limitada a valores inferiores a R$ 50.000.
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Contratação direta por dispensa de licitação – emergência/calamidade pública (Lei 14.133/2021)
Gabarito: ❌ ERRADO. A afirmação está incorreta. A contratação de obra por dispensa de licitação nos casos de emergência ou calamidade pública não está limitada a R$ 50.000,00. Esse valor (R$ 50.000,00) refere-se ao limite para dispensa de licitação nas hipóteses de compras e outros serviços (incisos I e II do art. 75, Lei 14.133/2021). Para obras e serviços de engenharia, incluso o caso de emergência/calamidade (inciso VIII do art. 75), o limite é de R$ 100.000,00 para os incisos I e II; já para o inciso VIII (emergência/calamidade), não há limite de valor, desde que preenchidos os requisitos de urgência e necessidade de atendimento imediato, e o contrato seja limitado ao prazo máximo de 1 ano.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta induzir o candidato a confundir os limites de dispensa de licitação. O valor de R$ 50.000,00 é o teto para compras e serviços em geral (art. 75, II), enquanto para obras e serviços de engenharia o limite é de R$ 100.000,00 (art. 75, I). Já a hipótese de emergência/calamidade pública (art. 75, VIII) não se sujeita a limite de valor – o que importa é a urgência e a impossibilidade de licitação regular.
Análise do item
O item afirma que a contratação de obra por dispensa de licitação, nas hipóteses de emergência ou calamidade pública, está limitada a valores inferiores a R$ 50.000,00.
Erro: O limite de R$ 50.000,00 é aplicável às dispensas de licitação para compras e serviços em geral, conforme o art. 75, II, da Lei 14.133/2021. Já para obras e serviços de engenharia, o limite geral de dispensa é de R$ 100.000,00 (art. 75, I). Porém, o inciso VIII do mesmo artigo trata especificamente dos casos de emergência ou calamidade pública – e não estabelece teto de valor, desde que a contratação seja necessária para o pronto atendimento da situação emergencial e limitada ao prazo de 1 ano. Portanto, a informação de que o limite seria de R$ 50.000,00 está equivocada.
Conclusão: O item está errado.
PEGA ESSA DICA!
COCOTOCOLE
Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão
— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação