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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce174165
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
INPI
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista De Planejamento, Gestão E Infraestrutura Em Propriedade Industrial – Área: A6 – Gestão E Suporte – Formação: Engenharia Elétrica
Julgue os itens subsequentes, a respeito de contratação direta de obras e serviços de engenharia e arquitetura, de acordo com a Lei n.° 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para a administração pública.Desde que caracterizada a inviabilidade de competição e demonstrada notória especialização, é permitida a contratação por inexigibilidade de projetos básico e executivo de obras.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Contratação direta por inexigibilidade de projetos de engenharia

✅ CERTO. A afirmativa está correta. A Lei nº 14.133/2021 admite a contratação direta por inexigibilidade de licitação para serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, desde que caracterizada a inviabilidade de competição e demonstrada a notória especialização do contratado. Os projetos básico e executivo de obras enquadram-se nessa categoria, conforme definição legal.

A regra da inexigibilidade está prevista no art. 74 da Lei 14.133/2021, que elenca as hipóteses de inviabilidade de competição. O inciso II trata da contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização. Já o art. 6º, inciso XVIII, alínea "a", define como serviços técnicos especializados os "estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos e projetos executivos". Portanto, os projetos básico e executivo de obras são serviços técnicos especializados, sendo passíveis de contratação direta por inexigibilidade quando presentes os requisitos legais.

PEGA ESSA DICA!

Memorize os incisos do art. 74 (inexigibilidade) e as definições do art. 6º (especialmente XVIII – serviços técnicos especializados). A banca costuma cobrar a aplicação dessas hipóteses a situações concretas.

Gabarito: ✅ CERTO.

MNEMÔNICO
ARTISTA ESNOBE
ESfornecedor exclusivo (representante comercial exclusivo)NOBENotória especialização (serviços técnicos especializados)
Casos de inexigibilidade de licitação (Lei 8.666/93, art. 25)

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