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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce174220
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
INPI
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista De Planejamento, Gestão E Infraestrutura Em Propriedade Industrial – Área: A7 – Gestão E Suporte – Formação: Arquitetura
Com base no disposto na Lei n.° 14.133/2021, julgue o seguinte item.Serviços de engenharia são definidos, entre outros requisitos, como atividades estabelecidas, por força de lei, como privativas das profissões de arquiteto e engenheiro ou de técnicos especializados.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Lei nº 14.133/2021 — Definição de serviço de engenharia

✅ CERTO. A assertiva reproduz fielmente o conceito legal de serviço de engenharia previsto no art. 6º, XXI, da Lei 14.133/2021, que assim dispõe:

Art. 6, XXILei-14133

Art. 6º, XXI — "serviço de engenharia: toda atividade ou conjunto de atividades destinadas a obter determinada utilidade, intelectual ou material, de interesse para a Administração e que, não enquadradas no conceito de obra a que se refere o inciso XII do caput deste artigo, são estabelecidas, por força de lei, como privativas das profissões de arquiteto e engenheiro ou de técnicos especializados"...

O enunciado afirma exatamente que "serviços de engenharia são definidos, entre outros requisitos, como atividades estabelecidas, por força de lei, como privativas das profissões de arquiteto e engenheiro ou de técnicos especializados" — correspondendo integralmente à letra da lei.

❌ ERRADO

A alternativa estaria correta se a definição legal fosse outra, mas o texto literal do inciso XXI do art. 6º confirma a assertiva. Não há erro no item.

Gabarito: ✅ CERTO.

PEGA ESSA DICA!

COCOTOCOLE

Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão

— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação

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