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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
ce174223
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
INPI
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista De Planejamento, Gestão E Infraestrutura Em Propriedade Industrial – Área: A7 – Gestão E Suporte – Formação: Arquitetura
Considerando a data de revogação da Lei n.o 8.666/1993, estipulada em 30/12/2023 na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item subsequente, a respeito do impacto dessa revogação nos contratos de obras e serviços.A partir de janeiro de 2024, as obras contratadas com base nos dispositivos da Lei n.o 8.666/1993 continuarão tendo seus contratos fiscalizados à luz dessa legislação, até a conclusão do contrato.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Lei nº 8.666/1993 — Contratos em andamento após a revogação

Gabarito: ✅ CERTO. A assertiva está correta. Os contratos administrativos celebrados sob a vigência da Lei nº 8.666/1993 continuam regidos por essa legislação até a sua conclusão, mesmo após a revogação da lei (princípio do tempus regit actum e segurança jurídica). A Lei nº 14.133/2021, em seu art. 191, assegura expressamente a continuidade da aplicação da lei anterior aos contratos já firmados. Portanto, a fiscalização dessas obras permanece à luz da Lei 8.666/1993.

PEGA ESSA DICA!

COCOTOCOLE

Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão

— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação

✅ CERTO.

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