Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Administrativo›Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
ce174224
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
INPI
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista De Planejamento, Gestão E Infraestrutura Em Propriedade Industrial – Área: A7 – Gestão E Suporte – Formação: Arquitetura
Considerando a data de revogação da Lei n.o 8.666/1993, estipulada em 30/12/2023 na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item subsequente, a respeito do impacto dessa revogação nos contratos de obras e serviços.Nas licitações realizadas no período de transição da nova lei de licitações, a administração pública poderia optar, no respectivo edital, por uma das duas referidas normas gerais para reger o processo licitatório e de contratação.
CCerto
EErrado
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GabaritoC — Certo
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Transição da Lei de Licitações (Lei 14.133/2021)
Gabarito: Certo. A afirmação está correta. Durante o período de transição de 2 anos entre a publicação da Lei 14.133/2021 e a revogação da Lei 8.666/1993, a Administração Pública podia optar, no edital, por reger o processo licitatório e a contratação por uma das duas normas gerais, sendo vedada a combinação. Essa prerrogativa decorre do regime de convivência estabelecido pelo art. 193, II, da Lei 14.133/2021 (que não está transcrito no bloco canônico, mas é de conhecimento consolidado). O edital devia indicar expressamente qual lei regeria o certame. Portanto, o item está Certo.
1Publicação da Lei 14.133/2021
2Período de convivência (2 anos)
3Edital opta por uma lei
4Vedada combinação de regimes
5Revogação da Lei 8.666/1993 (30/12/2023)
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Alternativa C — ✅ Correta
Reflete exatamente a regra de transição: a administração podia escolher entre a lei nova e a antiga, desde que constasse no edital. É a previsão correta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirmar que a administração não poderia optar ou que estaria vinculada a uma única lei durante a transição contraria o disposto no art. 193, II, da Lei 14.133/2021. Durante o biênio de convivência, ambas as leis eram válidas e a escolha era facultada à administração.
PEGA ESSA DICA!
Memorize o prazo de 2 anos para a revogação total da Lei 8.666/1993 e a possibilidade de opção entre os regimes, com a necessidade de indicação expressa no edital. É um ponto recorrente em provas sobre a nova lei de licitações.
PEGA ESSA DICA!
COCOTOCOLE
Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão
— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação