Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Administrativo›Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
ce174225
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
INPI
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista De Planejamento, Gestão E Infraestrutura Em Propriedade Industrial – Área: A7 – Gestão E Suporte – Formação: Arquitetura
Considerando a data de revogação da Lei n.o 8.666/1993, estipulada em 30/12/2023 na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item subsequente, a respeito do impacto dessa revogação nos contratos de obras e serviços.As licitações regidas pela Lei n.° 8.666/1993 e não concluídas até 30/12/2023 devem ser anuladas.
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GabaritoE — Errado
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Impacto da revogação da Lei 8.666/1993 nas licitações em andamento
Gabarito: ❌ ERRADO. A afirmação de que as licitações regidas pela Lei nº 8.666/1993 e não concluídas até 30/12/2023 devem ser anuladas é incorreta. As licitações iniciadas sob a vigência da lei revogada permanecem válidas e devem ser concluídas conforme as regras então aplicáveis, por força do princípio da segurança jurídica e do direito adquirido (art. 6º, LINDB).
1Lei 14.133/2021 publicada
2Período de convivência (2 anos)01/04/2021
3Revogação da Lei 8.66630/12/2023
4Licitações em andamento
5[-] Não são anuladas
6[+] Prosseguem sob regras anteriores
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Item — ❌ Errado
A Lei 14.133/2021, ao revogar a Lei 8.666/1993 após 2 anos de sua publicação (art. 193, II), estabeleceu um período de convivência. Após a revogação, as licitações já em andamento não são anuladas; elas prosseguem sob as regras da lei anterior, pois os atos praticados durante sua vigência são perfeitos e acabados. A anulação só ocorreria se houvesse vício de legalidade, o que não é o caso. Portanto, a afirmação está errada.
PEGA ESSA DICA!
Em questões sobre lei nova que revoga lei anterior, lembre-se: os atos praticados na vigência da lei revogada mantêm-se válidos. A revogação não retroage para desfazer licitações ou contratos já iniciados.
Gabarito: item ERRADO (alternativa E).
PEGA ESSA DICA!
COCOTOCOLE
Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão
— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação