Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce174228
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
INPI
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista De Planejamento, Gestão E Infraestrutura Em Propriedade Industrial – Área: A7 – Gestão E Suporte – Formação: Arquitetura
De acordo com a legislação vigente, julgue o item a seguir, relativos à avaliação de custos de uma obra pública.Nas licitações de obras pelo regime de contratação integrada, o orçamento das propostas deverá ter o mesmo nível de detalhamento do orçamento de referência.
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GabaritoC — Certo
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Lei nº 14.133/2021 — Nível de detalhamento do orçamento na contratação integrada
Gabarito: ✅ CERTO. A afirmação está em perfeita consonância com o art. 23, §6º da Lei 14.133/2021, que exige dos licitantes ou contratados, no orçamento de suas propostas, no mínimo, o mesmo nível de detalhamento do orçamento sintético utilizado pela Administração como referência.
A questão trata do regime de contratação integrada (empreitada integral) previsto na Nova Lei de Licitações. Para esse regime, o §5º do art. 23 estabelece que o valor estimado da contratação será calculado com base em orçamento sintético (menos detalhado que o analítico), balizado em sistema de custos (Sicro ou Sinapi). O §6º, por sua vez, determina:
Art. 23, §6Lei-14133
Na hipótese do § 5º deste artigo, será exigido dos licitantes ou contratados, no orçamento que compuser suas respectivas propostas, no mínimo, o mesmo nível de detalhamento do orçamento sintético referido no mencionado parágrafo.
Portanto, a assertiva está correta: o orçamento das propostas deve ter o mesmo nível de detalhamento do orçamento de referência (orçamento sintético). Não há exigência de maior detalhamento; o mínimo exigido é o mesmo nível do sintético.
Contratação integrada (art. 23)
1Orçamento de referência
Sintético (menos detalhado)
Base: Sicro/Sinapi
2Orçamento da proposta
Mesmo nível de detalhamento do sintético
Mínimo exigido (§6º)
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COCOTOCOLE
Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão
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