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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce174229
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
INPI
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista De Planejamento, Gestão E Infraestrutura Em Propriedade Industrial – Área: A7 – Gestão E Suporte – Formação: Arquitetura
Julgue o item subsequente, a respeito de contratação direta de obras e serviços de engenharia e arquitetura, de acordo com a Lei n.o 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para a administração pública.Desde que caracterizada a inviabilidade de competição e demonstrada notória especialização, é permitida a contratação por inexigibilidade de projetos básico e executivo de obras.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Contratação direta por inexigibilidade de projetos básico e executivo (Lei 14.133/2021)

✅ CERTO. A afirmação está correta. A Lei nº 14.133/2021 admite a contratação direta por inexigibilidade de licitação quando houver inviabilidade de competição, especialmente para serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, desde que caracterizada a notória especialização do contratado (art. 74, inciso III). Os projetos básico e executivo de obras se enquadram como serviços técnicos especializados (art. 6º, inciso XVIII, alínea 'a'), podendo, portanto, ser contratados por inexigibilidade, preenchidos os requisitos legais.

SE LIGUE NESSA!

A questão testa o conhecimento sobre as hipóteses de inexigibilidade previstas na nova Lei de Licitações. A banca explora a interpretação literal da lei, que não veda a contratação direta de projetos de engenharia, desde que haja inviabilidade de competição e notória especialização.

Inexigibilidade (art. 74, III)
  • 1Requisitos
    • Inviabilidade de competição
    • Notória especialização
  • 2Serviços técnicos especializados
    • Projeto básico
    • Projeto executivo
LEVEL · soulevel.com.br

Gabarito: ✅ CERTO.

MNEMÔNICO
ARTISTA ESNOBE
ESfornecedor exclusivo (representante comercial exclusivo)NOBENotória especialização (serviços técnicos especializados)
Casos de inexigibilidade de licitação (Lei 8.666/93, art. 25)

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