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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce174231
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
INPI
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista De Planejamento, Gestão E Infraestrutura Em Propriedade Industrial – Área: A7 – Gestão E Suporte – Formação: Arquitetura
Julgue o item subsequente, a respeito de contratação direta de obras e serviços de engenharia e arquitetura, de acordo com a Lei n.o 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para a administração pública.A contratação de obra por dispensa de licitação, nos casos de emergência ou de calamidade pública, está limitada a valores inferiores a R$ 50.000.
  1. CCerto
  2. EErrado
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Contratação direta por dispensa – emergência/calamidade – Lei nº 14.133/2021

❌ ERRADO. A afirmação de que a contratação de obra por dispensa de licitação nos casos de emergência ou calamidade pública está limitada a valores inferiores a R$ 50.000,00 não corresponde ao disposto na Lei nº 14.133/2021. O valor correto para esse tipo de dispensa é superior, atualmente fixado em R$ 100.000,00 para obras e serviços de engenharia, conforme o art. 75, VIII, da Lei nº 14.133/2021.

A banca tenta confundir o candidato com um valor menor, mas o limite legal para a dispensa de licitação de obras em situações de emergência ou calamidade pública é de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Esse valor pode ser atualizado por decreto federal, mas nunca é inferior a R$ 50.000,00.

NÃO CAIA NESSA!

O distrator consiste em substituir o valor correto de R$ 100.000,00 por R$ 50.000,00. Muitos candidatos podem confundir com outros limites da lei, como o limite para compras ou serviços comuns. Lembre-se: para obras e serviços de engenharia em emergência/calamidade, o teto é de R$ 100.000,00.

Portanto, a assertiva está errada.

PEGA ESSA DICA!

COCOTOCOLE

Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão

— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação

❌ ERRADO.

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