Questão de Direito Ambiental — Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito AmbientalCódigo Florestal – Lei nº 12.651 de 2012
- Código
- ce174889
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- ITAIPU BINACIONAL
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Profissional de Nível Técnico I - Função: Técnico Agrícola
Conforme dispõe o Código Florestal, nos casos dos reservatórios artificiais de água destinados à geração de energia registrados anteriormente à Medida Provisória n.º 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, as respectivas áreas de preservação permanente devem corresponder
- Aà distância entre o nível máximo operativo normal e a cota máxima maximorum.
- Ba uma faixa mínima de 30 metros e máxima de 100 metros, em área rural, ou a uma faixa mínima de 15 metros e máxima de 30 metros em área urbana.
- Ca 10% da área total do reservatório, com a alocação definida pelo órgão competente do Sistema Nacional do Meio Ambiente.
- Da uma faixa de 100 metros, exceto para corpos d’água com até 20 hectares de superfície, cuja faixa marginal será de 50 metros.
- Ea uma faixa marginal entre 30 metros e 500 metros, em função da largura do reservatório.