Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — CESPE / CEBRASPE 2024

Responsabilidade civil do Estado e das pessoas jurídicas prestadoras de serviço público

Gabarito: letra C. A alternativa C reproduz corretamente os elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado e de suas delegatárias de serviço público: bastam o dano e o nexo de causalidade, independentemente de culpa. A empresa pública prestadora de serviço público equipara-se ao Estado para fins de responsabilidade extracontratual (art. 37, §6º, CF – teoria do risco administrativo).

A questão gira em torno da responsabilidade civil de pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público (empresa pública) por ato de seu empregado. A Constituição Federal consagra a responsabilidade objetiva do Estado sob a modalidade do risco administrativo, que se estende às pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público. Nessa teoria, basta que o particular demonstre o dano e o nexo causal com a atuação estatal; a culpa do agente é irrelevante para a configuração da obrigação de indenizar. Entretanto, excludentes como culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior podem afastar o nexo causal. Já a teoria do risco integral, que não admite excludentes, não é a adotada pela CF.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a responsabilidade da empresa pública é subjetiva, diversamente da do Estado (objetiva). Erro: as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público também respondem objetivamente, nos termos do art. 37, §6º, CF. A jurisprudência do STF é pacífica nesse sentido (RE 591.874, rel. Min. Ricardo Lewandowski). Não há dualidade de regimes entre Estado e seus delegatários.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a CF adota a teoria do risco integral. Erro: a CF adota a teoria do risco administrativo, que admite excludentes de responsabilidade (culpa exclusiva da vítima, caso fortuito, força maior). O risco integral (sem excludentes) não foi acolhido pela ordem constitucional. Essa confusão é clássica em provas.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que, mesmo com o erro do empregado, é necessária a demonstração do dano e do nexo causal para haver responsabilidade civil. Correta: a responsabilidade objetiva exige apenas dano e nexo causal; a culpa do agente não precisa ser provada pelo lesado. É a essência da teoria do risco administrativo.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a culpa concorrente rompe o nexo de causalidade e exclui a responsabilidade. Erro: a culpa concorrente apenas atenua a indenização (redução proporcional), não a exclui. O rompimento do nexo ocorre apenas com a culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que o direito de regresso exige apenas demonstração do ato, dano e nexo causal. Erro: a ação regressiva do Estado (ou da empresa pública) contra o agente causador do dano exige a demonstração de dolo ou culpa do agente, conforme §6º do art. 37 da CF ("...assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa"). Os elementos mencionados (ato, dano, nexo) são apenas para a responsabilidade primária perante a vítima.

Gabarito: letra C.