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Questão de Direito Ambiental — Responsabilidade ambiental — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito AmbientalResponsabilidade ambiental
Código
ce175113
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ITAIPU BINACIONAL
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Profissional de Nível Universitário Júnior - Função: Advogado
O termo de compromisso a ser firmado para o cumprimento do disposto na lei que estabelece as sanções penais e administrativas decorrentes de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente é de competência
  1. Ada Advocacia-Geral da União.
  2. Bdo Ministério Público Federal, com auxílio do órgão competente do SISNAMA.
  3. Cdo Ministério Público Federal e da Advocacia-Geral da União.
  4. Dtanto do Ministério Público Federal quanto do Ministério Público estadual e da Advocacia-Geral da União.
  5. Edos órgãos ambientais integrantes do SISNAMA responsáveis pela execução de programas e projetos e pelo controle e pela fiscalização dos estabelecimentos e das atividades suscetíveis de degradarem a qualidade ambiental.
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GabaritoE — dos órgãos ambientais integrantes do SISNAMA responsáveis pela execução de programas e projetos e pelo controle e pela fiscalização dos estabelecimentos e das atividades suscetíveis de degradarem a qualidade ambiental.

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