Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2024

Modalidade de Licitação – Pregão (Lei nº 14.133/2021)

Gabarito: letra B (pregão). A questão cobra a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento pode ser o de menor preço ou o de maior desconto. Conforme o art. 6º, inciso XLI, da Lei 14.133/2021, o pregão é a modalidade obrigatória para esse fim, admitindo exatamente esses critérios de julgamento. As demais modalidades possuem objetos e critérios distintos.

O art. 28 da mesma lei elenca as modalidades: pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo. Cada uma tem finalidade específica. O pregão é reservado para bens e serviços comuns (definidos no art. 6º, XIII, como aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital).

Alternativa A — ❌ Incorreta

A concorrência é modalidade destinada à contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, não sendo obrigatória para bens e serviços comuns. Além disso, admite critérios como menor preço, melhor técnica, técnica e preço, maior retorno econômico e maior desconto, mas não é a modalidade obrigatória para o caso descrito.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O pregão, conforme art. 6º, XLI, da Lei 14.133/2021, é definido como a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, podendo ter como critério de julgamento o menor preço ou o maior desconto. Essa previsão é corroborada pelo art. 29, que determina a adoção do pregão sempre que o objeto se enquadrar no conceito de bens e serviços comuns.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O leilão é utilizado para alienação de bens imóveis ou móveis inservíveis ou legalmente apreendidos, com critério de julgamento do maior lance, e não se aplica à aquisição de bens e serviços comuns.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O diálogo competitivo é modalidade para contratações complexas em que a Administração realiza diálogos com licitantes para desenvolver soluções, sendo cabível apenas nos casos do art. 32, não sendo obrigatória nem adequada para bens e serviços comuns.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O concurso é utilizado para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, com critério de melhor técnica ou conteúdo artístico, e não para aquisição de bens e serviços comuns.

Gabarito: letra B.