Questão de Direitos Humanos — Direito Internacional dos Direitos Humanos — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito Internacional Humanitário – Convenção sobre Armas Químicas

Gabarito: E (Errado). A Convenção Internacional sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Estocagem e Uso de Armas Químicas (CWC), assinada em 1993, de fato baniu o emprego, desenvolvimento, armazenamento e transferência de armas químicas e exige a destruição dos arsenais existentes. Contudo, o item erra ao afirmar que o cumprimento da obrigação de destruição obedece, via de regra, à discricionariedade de cada Estado-parte. A Convenção estabelece prazos específicos e procedimentos detalhados para a destruição, que é verificada pela Organização para a Proibição de Armas Químicas (OPAQ). Trata-se de uma obrigação vinculante, não discricionária. Portanto, a assertiva está incorreta.

❌ ERRADO.