Questão de Direitos Humanos — Direito Internacional dos Direitos Humanos — CESPE / CEBRASPE 2024
Direitos Humanos›Direito Internacional dos Direitos Humanos
Código
ce175658
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Instituto Rio Branco
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Terceiro Secretário - manhã
No que se refere ao direito internacional humanitário, julgue (C ou E) o item subsequente.Uma das normas básicas do Direito Internacional Humanitário, o princípio da distinção obriga os beligerantes a distinguir, em todas as circunstâncias, entre pessoas e bens civis, por um lado, e combatentes e objetivos militares, por outro lado, e os civis que temporariamente participem diretamente das hostilidades continuam amparados por essa norma fundamental.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Direito Internacional Humanitário – Princípio da Distinção
Gabarito: ERRADO. O item erra ao afirmar que civis que temporariamente participam diretamente das hostilidades continuam amparados pelo princípio da distinção. Na verdade, segundo o Direito Internacional Humanitário (DIH), os civis perdem a proteção contra ataques durante o tempo em que participam diretamente das hostilidades.
O princípio da distinção, consagrado no Protocolo Adicional I às Convenções de Genebra (art. 48 e seguintes), exige que as partes em conflito distingam entre civis e combatentes, e entre bens civis e objetivos militares. Contudo, a proteção dos civis não é absoluta: o art. 51.3 do mesmo Protocolo estabelece que os civis gozam de proteção "a menos que e durante o tempo em que participem diretamente das hostilidades". Portanto, quem participa diretamente perde a imunidade temporariamente.
SE LIGUE NESSA!
A expressão "participação direta nas hostilidades" é interpretada pelo Comitê Internacional da Cruz Vermelha (CICV) como atos que, por sua natureza ou finalidade, causem dano adverso às operações militares do inimigo. Enquanto dura essa participação, o civil pode ser alvo legítimo.
Conclusão: O item está incorreto. A banca explora a falsa impressão de que a proteção aos civis é incondicional, quando na realidade ela cessa durante a participação direta nas hostilidades. ❌ ERRADO.
MNEMÔNICO
CHIIPE RIICU
CConcorrênciaRRelatividadeHHistoricidadeIImprescritibilidadeIIndivisibilidadeIIrrenunciabilidadeIInalienabilidadeCComplementaridadePProibição de retrocessoUUniversalidadeEEfetividade