Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — CESPE / CEBRASPE 2024

Penalidade para manifestação de apreço ou desapreço na Lei 8.112/1990

Gabarito: Certo. A manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição constitui uma das proibições expressas no art. 117, inciso V, da Lei n.º 8.112/1990, e a penalidade de advertência é a regra para essa infração, conforme o art. 130 do mesmo diploma, que prevê a advertência para violação das proibições dos incisos I a VIII do art. 117, salvo quando a conduta justificar imposição de penalidade mais grave.

A banca cobra o conhecimento direto da literalidade da lei. O item está correto ao afirmar que a sanção disciplinar é a advertência "em regra", pois admite exceção (casos em que a gravidade enseje suspensão, por exemplo).

O art. 130 determina que a advertência será aplicada nos casos de violação de proibição dos incisos I a VIII do art. 117, desde que não justifique penalidade mais grave. Assim, a "em regra" está correta, pois a suspensão pode ser aplicada se houver reincidência ou maior gravidade.

✅ CERTO.