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Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
ce176190
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MMA
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Ambiental
Considerando o direito administrativo brasileiro, julgue o item a seguir.Um servidor público submetido ao regime jurídico dado pela Lei n.º 8.112/1990 não pode receber adicional por serviço extraordinário, sendo obrigatória a sua liberação no mesmo montante de horas que tenha extrapolado sua jornada habitual.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Adicional por serviço extraordinário na Lei 8.112/1990

❌ ERRADO. O servidor público submetido ao regime da Lei nº 8.112/1990 pode receber adicional por serviço extraordinário, conforme expressamente previsto no art. 61, V da lei. A afirmação de que é obrigatória a liberação no mesmo montante de horas é falsa; o adicional é um direito do servidor, e a compensação com folgas é uma faculdade, não uma obrigação legal.

A Lei 8.112/1990 enumera, no art. 61, as gratificações e adicionais deferidos aos servidores, incluindo expressamente o adicional pela prestação de serviço extraordinário (inciso V). Portanto, o servidor pode receber o adicional, e não há previsão de que a liberação de horas seja obrigatória em substituição ao pagamento.

Adicionais (art. 61, Lei 8.112/1990)
  • 1Serviço extraordinário (inciso V)
    • Pode receber o adicional
    • Compensação com folgas
      • Faculdade, não obrigação
LEVEL · soulevel.com.br
NÃO CAIA NESSA!

A banca inverte a regra: tenta fazer crer que o servidor não pode receber o adicional e que a compensação com folgas é obrigatória. Mas o art. 61, V, da Lei 8.112/1990 assegura o direito ao adicional por serviço extraordinário. Fique atento à literalidade da lei!

Gabarito: ERRADO.

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