Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Administrativo›Organização da Administração Pública
Código
ce176191
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MMA
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Ambiental
A respeito da gestão pública, julgue o item a seguir.A Lei da OSCIP institui a quebra do monopólio do Estado, ou seja, considera que políticas e ações públicas podem ser ofertadas pela sociedade civil, deixando de ser executadas exclusivamente pelo Estado.
CCerto
EErrado
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — Certo
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei das OSCIP e quebra do monopólio estatal
✅ CERTO. A Lei nº 9.790/1999 (Lei das OSCIPs) de fato instituiu a quebra do monopólio do Estado na execução de políticas e ações públicas, permitindo que a sociedade civil organizada, qualificada como OSCIP, celebre termos de parceria com o poder público para ofertar serviços de interesse público, deixando de ser atribuição exclusiva estatal. Esse fenômeno é conhecido como descentralização para o terceiro setor, em que entidades paraestatais – não integrantes da Administração Pública – colaboram na consecução de atividades de interesse público.
A doutrina de direito administrativo reforça que as entidades paraestatais "não pertencem à Administração Pública, mas desempenham atividades de interesse público", e a legislação das OSCIPs prevê a celebração de termos de parceria, supervisão pelo Executivo e fomento público. Dessa forma, a afirmação está correta.
OSCIP (Lei 9.790/1999): Quebra do monopólio estatal (Sociedade civil oferta serviços públicos, Descentralização para o terceiro setor); Instrumento (Termo de parceria); Características (Entidade paraestatal, Não integra a Administração, Supervisão pelo Executivo, Fomento público)