Direito Administrativo · CESPE / CEBRASPE · 2024 | Questão sqc-ce176345

Remuneração variável em contratos de obras e serviços de engenharia – Lei 14.133/2021

✅ CERTO. A afirmação reproduz literalmente o disposto no art. 144 da Lei 14.133/2021, que autoriza a remuneração variável vinculada ao desempenho do contratado em contratos de obras, fornecimentos e serviços, inclusive de engenharia.

Art. 144Lei-14133

Art. 144 — "Na contratação de obras, fornecimentos e serviços, inclusive de engenharia, poderá ser estabelecida remuneração variável vinculada ao desempenho do contratado, com base em metas, padrões de qualidade, critérios de sustentabilidade ambiental e prazos de entrega definidos no edital de licitação e no contrato."

A redação da assertiva coincide integralmente com o caput do artigo, não havendo qualquer ressalva ou exceção que a tornasse incorreta. Portanto, o item está correto.

Aspecto	Descrição
Fundamento legal	Art. 144, caput, da Lei 14.133/2021
Objeto da remuneração variável	Contratos de obras, fornecimentos e serviços, inclusive de engenharia
Critérios de vinculação	Metas, padrões de qualidade, critérios de sustentabilidade ambiental e prazos de entrega
Exigência formal	Definição no edital de licitação e no contrato
Conclusão	Assertiva correta (Certo)

✅ CERTO.

Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2024

Remuneração variável em contratos de obras e serviços de engenharia – Lei 14.133/2021