Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce176346
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-GO
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista em Edificações - Especialidade: Engenharia Civil
Com base no que dispõe a Lei n.º 14.133/2021 acerca de editais, julgue o próximo item.O edital deve prever índice de reajustamento de preço, independentemente do prazo de duração da avença, com data-base vinculada à data de assinatura do contrato.
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GabaritoE — Errado
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Reajustamento de preços no edital da Lei 14.133/2021
Gabarito: Errado. A afirmativa está incorreta porque, embora seja obrigatória a previsão de índice de reajustamento independentemente do prazo, a data-base deve ser a do orçamento estimado, e não a data de assinatura do contrato, conforme o Art. 25, §7º da Lei 14.133/2021.
Art. 25, §7Lei-14133
Art. 25, §7º — "Independentemente do prazo de duração do contrato, será obrigatória a previsão no edital de índice de reajustamento de preço, com data-base vinculada à data do orçamento estimado e com a possibilidade de ser estabelecido mais de um índice específico ou setorial, em conformidade com a realidade de mercado dos respectivos insumos."
A banca troca a data-base correta ("orçamento estimado") por "assinatura do contrato". A lei é clara ao fixar a data do orçamento estimado como referência, justamente para que os preços sejam ajustados com base na estimativa inicial, e não no momento da contratação. O item, portanto, é ERRADO.
Reajustamento (Art. 25, §7º): Obrigatório no edital (Independente do prazo); Data-base (Correta: orçamento estimado, Errada: assinatura do contrato); Índices (Pode ter mais de um, Específico ou setorial)
NÃO CAIA NESSA!
A banca substitui sutilmente a data de referência do reajustamento. O candidato que memoriza apenas a obrigatoriedade da previsão, sem atentar para o detalhe da data-base, tende a marcar "Certo". Lembre-se: a data-base é a do orçamento estimado, não a da assinatura.
MNEMÔNICO
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