Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce176349
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-GO
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista em Edificações - Especialidade: Engenharia Civil
No que se refere a licitação e contratação de obras públicas e serviços de engenharia, julgue o item a seguir.A comprovação da qualificação técnico-profissional para a execução de obras e serviços de engenharia com características semelhantes à do objeto contratado poderá ser feita por meio de certidões de acervo técnico emitidas pelo conselho profissional competente ou por meio de provas alternativas, previstas no edital de licitação, de que o profissional possui o conhecimento técnico e a experiência requeridos.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Qualificação técnico-profissional – Lei 14.133/2021
Gabarito: Errado (E). A afirmação está incorreta porque, para obras e serviços de engenharia, o art. 67, §3º da Lei 14.133/2021 veda expressamente a substituição da comprovação por certidões de acervo técnico por provas alternativas; a regra geral de substituição vale apenas para as demais contratações, excluindo-se a engenharia.
O enunciado afirma que a comprovação da qualificação técnico-profissional para obras e serviços de engenharia "poderá ser feita por meio de certidões de acervo técnico ou por meio de provas alternativas, previstas no edital". Contudo, a literalidade do §3º do art. 67 estabelece o oposto:
Art. 67, §3Lei-14133
Art. 67, §3º — "Salvo na contratação de obras e serviços de engenharia, as exigências a que se referem os incisos I e II do caput deste artigo, a critério da Administração, poderão ser substituídas por outra prova de que o profissional ou a empresa possui conhecimento técnico e experiência prática na execução de serviço de características semelhantes, hipótese em que as provas alternativas aceitáveis deverão ser previstas em regulamento."
A expressão "salvo" cria uma exceção: para contratações de obras e serviços de engenharia, não é admitida a substituição por provas alternativas. A comprovação deve ser feita exclusivamente pelos meios tradicionais (certidões/atestados do conselho profissional). Portanto, a afirmação está errada.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a exceção do §3º do art. 67: a regra geral permite provas alternativas, mas a engenharia é expressamente excluída. O candidato que memoriza apenas a regra geral (poderá ser substituída) erra ao aplicá-la às obras e serviços de engenharia. Lembre-se: "salvo na contratação de obras e serviços de engenharia" significa que, para esses, vale a comprovação tradicional por certidões/atestados, sem alternativa.
Gabarito: Errado.
PEGA ESSA DICA!
COCOTOCOLE
Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão
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