Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce176350
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-GO
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista em Edificações - Especialidade: Engenharia Civil
No que se refere a licitação e contratação de obras públicas e serviços de engenharia, julgue o item a seguir.Na contratação de um projeto básico de engenharia, com valor estimado em R$ 500.000, o julgamento por técnica e preço deverá, obrigatoriamente, considerar a proporção de 70% de valoração da proposta técnica.
CCerto
EErrado
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — Certo
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Licitações – Julgamento por técnica e preço em serviços de engenharia
Gabarito: Certo. O item está correto porque, para a contratação de projeto básico de engenharia, que se enquadra como serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual (art. 6º, XVIII, 'a', da Lei nº 14.133/2021), o julgamento por técnica e preço deve, obrigatoriamente, atribuir peso mínimo de 70% à proposta técnica, conforme exige o art. 36, §1º, da mesma lei.
A Lei nº 14.133/2021 estabelece dois regimes de ponderação para o julgamento por técnica e preço:
Para serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual (que inclui projetos básicos) e para obras e serviços especiais de engenharia: o peso da proposta técnica é de no mínimo 70% e o peso da proposta de preço é de no máximo 30%.
Para as demais contratações: o peso máximo da técnica é de 30% e o mínimo do preço é de 70% (§2º).
No caso concreto, o objeto é um projeto básico de engenharia, valor estimado de R$ 500.000. Esse valor não altera a regra, pois o critério legal depende da natureza do serviço, não do valor. Portanto, a afirmação está correta.
PEGA ESSA DICA!
COCOTOCOLE
Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão
— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação