Parcerias Público-Privadas – Concessão Patrocinada
Gabarito: CERTO. A Lei nº 11.079/2004 define a concessão patrocinada exatamente como a concessão de serviços públicos ou obras públicas que envolve, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado. O enunciado descreve essa modalidade: construção e operação de estacionamento (obra pública + serviço) com remuneração por tarifa dos usuários e contraprestação do parceiro público, o que se enquadra perfeitamente no conceito legal.
A questão exige conhecimento da definição literal da lei. Vejamos o dispositivo:
Art. 2, §1Lei-11079
Art. 2º — Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.
§ 1º — Concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
A construção e operação de um estacionamento de órgão público configura obra pública (a construção) e serviço público (a operação), sendo perfeitamente admitida como objeto de concessão patrocinada. A remuneração mista (tarifa + contraprestação) é a característica que diferencia a concessão patrocinada da concessão comum (que tem apenas tarifa) e da concessão administrativa (em que a Administração é a usuária direta).
As vedações do §4º do mesmo artigo não incidem, pois o objeto não é apenas fornecimento de mão de obra, equipamentos ou execução de obra pública isolada; há efetiva operação do serviço.
Modalidade de PPP | Objeto | Remuneração do Parceiro Privado | Exemplo |
|---|
Concessão Patrocinada | Concessão de serviços públicos ou obras públicas | Tarifa dos usuários + contraprestação pecuniária do parceiro público | Construção e operação de estacionamento de órgão público |
Concessão Administrativa | Prestação de serviços de que a Administração é usuária direta ou indireta | Contraprestação pecuniária do parceiro público (sem tarifa dos usuários) | Serviços de limpeza e conservação em prédio público |
Concessão Comum (Lei nº 8.987/1995) | Concessão de serviços públicos ou obras públicas | Exclusivamente tarifa dos usuários | Concessão de rodovia com pedágio |
✅ CERTO.