Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce176352
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-GO
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista em Edificações - Especialidade: Engenharia Civil
No que se refere a licitação e contratação de obras públicas e serviços de engenharia, julgue o item a seguir.Em um pregão cujo objeto envolva serviço comum de engenharia de manutenção predial, caso a administração não disponha de previsão precisa dos quantitativos demandados, admite-se como critério de julgamento o maior desconto ofertado pelas empresas licitantes.
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GabaritoC — Certo
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Licitações – Pregão e Critério de Julgamento
Gabarito: CERTO. A Lei 14.133/2021 admite o critério de maior desconto no pregão para contratação de serviços comuns de engenharia, inclusive nas hipóteses em que a Administração não disponha de previsão precisa dos quantitativos. Isso porque o maior desconto incide sobre uma base de preços predefinida (orçamento-base ou tabela), tornando dispensável a discriminação exata das quantidades para a formulação da proposta.
O pregão é a modalidade licitatória obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns (art. 6º, XIII, da Lei 14.133/2021). Serviços comuns de engenharia, como a manutenção predial, enquadram-se nesse conceito (art. 6º, XXI, 'a'). O critério de julgamento no pregão pode ser o menor preço ou o maior desconto, conforme o art. 6º, XLI, da mesma lei.
A ausência de quantitativos precisos não inviabiliza o uso do maior desconto, pois a disputa se dá sobre o percentual de abatimento em relação a uma referência (planilha de custos ou valor estimado). Essa é, inclusive, uma prática comum e admitida pela doutrina e pela jurisprudência do TCU.
NÃO CAIA NESSA!
Não confunda a vedação do pregão para obras de engenharia com a possibilidade de utilizá-lo para serviços comuns de engenharia (manutenção, adequação, adaptação). A Súmula 257 do TCU já orientava nesse sentido, e a Lei 14.133/2021 a positivou.
MNEMÔNICO
COTOCOCOLE
COConcorrênciaTOTomada de preçosCOConviteCOConcursoLELeilão
Modalidades de licitação (Lei 8.666/93)
✅ CERTO. A afirmação está inteiramente de acordo com a legislação vigente.