Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Administrativo›Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce176353
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-GO
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista em Edificações - Especialidade: Engenharia Civil
No que se refere a licitação e contratação de obras públicas e serviços de engenharia, julgue o item a seguir.Conforme estabelece a Lei n.º 14.133/2021, é obrigatória em obras de engenharia a exigência de garantias do licitante para assegurar a plena execução do objeto, expressas no edital e formalizadas no contrato.
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Garantia em Obras de Engenharia – Lei 14.133/2021
❌ ERRADO. A afirmação de que é obrigatória a exigência de garantia em obras de engenharia contraria a Lei 14.133/2021, que estabelece a facultatividade da garantia, salvo em contratações de obras e serviços de engenharia de grande vulto, onde se torna obrigatória. O item generaliza indevidamente a obrigatoriedade, ignorando a regra geral e a exceção.
A banca testa o conhecimento sobre o regime de garantias na nova Lei de Licitações. O art. 96 da Lei 14.133/2021 dispõe que, a critério do contratante, poderá ser exigida prestação de garantia para assegurar a plena execução do objeto contratual. Já o §1º do mesmo artigo determina que, nas contratações de obras e serviços de engenharia de grande vulto, a garantia será obrigatória. Assim, a regra é a facultatividade; a obrigatoriedade é exceção restrita a contratos de grande vulto (valor estimado superior a R$ 200.000.000,00, conforme art. 6º, XXII).
NÃO CAIA NESSA!
A banca utiliza a expressão "é obrigatória" para fazer o candidato acreditar que a regra é geral, quando na verdade a lei diz que a Administração pode exigir garantia. A obrigatoriedade só existe para obras de grande vulto. Sempre desconfie de termos absolutos como "sempre", "nunca", "obrigatório" — verifique se a lei realmente impõe ou se há exceções.
❌ ERRADO. A afirmativa está incorreta por ignorar o caráter facultativo da garantia na regra geral.