Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce176354
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-GO
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista em Edificações - Especialidade: Engenharia Civil
A Lei n.º 14.133/2021 estabelece o Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices de Construção Civil (SINAPI) como parâmetro para a estimativa do custo da contratação. Acerca desse sistema e das boas práticas de orçamentação, julgue o item seguinte.No cálculo do custo da mão de obra, os encargos sociais incidentes variam conforme a unidade federativa considerada.
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SINAPI e Encargos Sociais (Lei 14.133/2021)
✅ CERTO. A afirmação está correta porque, na prática da orçamentação de obras e serviços de engenharia, os encargos sociais incidentes sobre a mão de obra variam de acordo com a unidade federativa, uma vez que cada estado possui legislação própria que pode instituir contribuições adicionais (como fundos estaduais, adicionais de alíquota, etc.). O próprio Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices de Construção Civil (SINAPI), referido no art. 23, §2º, II, da Lei 14.133/2021, adota encargos sociais diferenciados por UF, refletindo essa realidade.
A Lei 14.133/2021, ao tratar da estimativa de custos, estabelece:
Art. 23, §2Lei-14133
No processo licitatório para contratação de obras e serviços de engenharia, conforme regulamento, o valor estimado, acrescido do percentual de Benefícios e Despesas Indiretas (BDI) de referência e dos Encargos Sociais (ES) cabíveis, será definido por meio da utilização de parâmetros na seguinte ordem: (...) II – composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item correspondente do Sistema de Custos Referenciais de Obras (Sicro), para serviços e obras de infraestrutura de transportes, ou do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices de Construção Civil (Sinapi), para as demais obras e serviços de engenharia.
Assim, ao mencionar “Encargos Sociais cabíveis”, a lei remete aos encargos efetivamente aplicáveis, que, conforme as boas práticas de orçamentação e os sistemas de referência (como o SINAPI), variam conforme a unidade federativa. Portanto, o item está CERTO.
PEGA ESSA DICA!
COCOTOCOLE
Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão
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