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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce176355
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-GO
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista em Edificações - Especialidade: Engenharia Civil
A Lei n.º 14.133/2021 estabelece o Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices de Construção Civil (SINAPI) como parâmetro para a estimativa do custo da contratação. Acerca desse sistema e das boas práticas de orçamentação, julgue o item seguinte.A documentação para a contratação de obras públicas deverá conter a anotação de responsabilidade técnica (ART) pelas planilhas orçamentárias, a qual consiste na declaração do orçamentista acerca da compatibilidade do orçamento com o projeto e com os custos do sistema de referência.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) em obras públicas

✅ CERTO. A afirmação está correta. A Lei nº 14.133/2021 exige que o orçamento de referência de obras e serviços de engenharia seja acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou do Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) do responsável técnico pela sua elaboração. Essa ART constitui a declaração formal do orçamentista de que o orçamento é compatível com o projeto e com os custos do sistema de referência adotado (como o SINAPI), atestando a conformidade técnica e a adequação aos parâmetros oficiais. Portanto, o item descreve corretamente a finalidade desse documento.

Gabarito: Certo

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