Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce176356
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-GO
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista em Edificações - Especialidade: Engenharia Civil
Julgue o próximo item, relativo à fiscalização de obras e serviços de engenharia no âmbito da administração pública.Em qualquer contrato, são necessárias cláusulas que estabeleçam a periodicidade da medição de serviços; para obras e serviços de engenharia, sempre que compatível com o regime de execução, a medição será bimestral.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Medição de Serviços em Contratos Administrativos (Lei 14.133/2021)
Gabarito: Errado (E). O item incorre em dois erros: (1) a cláusula de periodicidade da medição não é necessária em qualquer contrato, mas apenas "quando for o caso" (art. 92, VI); (2) para obras e serviços de engenharia, a medição é mensal, e não bimestral, conforme o §5º do mesmo artigo.
A banca testa o conhecimento literal dos arts. 92, VI e 92, §5º da Lei 14.133/2021. Vejamos os dispositivos:
Art. 92, §5Lei-14133
Art. 92 — "São necessárias em todo contrato cláusulas que estabeleçam: (...) VI — os critérios e a periodicidade da medição, quando for o caso, e o prazo para liquidação e para pagamento;"
§ 5º — "Nos contratos de obras e serviços de engenharia, sempre que compatível com o regime de execução, a medição será mensal."
O primeiro erro está na expressão "em qualquer contrato". O inciso VI determina que a cláusula de medição é necessária quando for o caso, ou seja, nem todo contrato exige tal previsão (contratos de fornecimento imediato, por exemplo, podem não precisar). O segundo erro é o prazo: o §5º é claro ao estabelecer a medição mensal para obras e serviços de engenharia, e não bimestral.
✅ Portanto, a afirmativa é ERRADA.
PEGA ESSA DICA!
COCOTOCOLE
Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão
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