Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2024

Responsabilidades do contratado na execução de obras públicas

✅ CERTO. A afirmativa está correta ao elencar obrigações típicas do contratado durante a execução de obra pública. Cabe à contratada providenciar a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) junto ao CREA, obter o alvará de construção junto à administração pública e providenciar o certificado de matrícula junto ao INSS — todos são encargos do contratado.

A Lei 14.133/2021 não lista exaustivamente esses documentos, mas a doutrina e a prática administrativa consolidam que cabe ao contratado, como executor, obter as licenças e registros necessários à obra. O alvará de construção, embora emitido pelo poder público municipal, é solicitado pelo contratado (ou pelo contratante, mas usualmente o contrato transfere essa obrigação ao contratado). A frase "obter junto à administração pública" significa que o contratado deve requerer e receber o alvará da administração, o que está correto.

Detalhamento das obrigações:

• ART (CREA): Registro técnico da obra junto ao conselho profissional, responsabilidade do contratado.

• Alvará de construção: Licença municipal exigida para qualquer obra; o contratado deve obtê-la junto ao órgão competente.

• Certificado de Matrícula (INSS): Registro da obra no INSS para fins previdenciários, também a cargo do contratado.

Portanto, a assertiva está Certa e reflete a repartição usual de encargos em contratos de obras públicas.

✅ CERTO.