Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce176479
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-GO
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista em Edificações - Especialidade: Engenharia Mecânica
Com fulcro na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item seguinte.Requisitos da contratação e justificativas para o parcelamento ou não da contratação são elementos previstos no estudo técnico preliminar.
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GabaritoC — Certo
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Estudo técnico preliminar – Lei 14.133/2021
✅ CERTO. A afirmação está em conformidade com o art. 18, §1º, III e IV, da Lei 14.133/2021, que determina que o estudo técnico preliminar (ETP) deve conter os requisitos da contratação e as estimativas que fundamentam o parcelamento ou não da contratação, visando economia de escala.
A banca cobra o conhecimento do conteúdo obrigatório do ETP. O §1º do art. 18 elenca os elementos que esse documento deve conter, entre os quais:
Art. 18, §1Lei-14133
"O estudo técnico preliminar a que se refere o inciso I do caput deste artigo deverá evidenciar o problema a ser resolvido e a sua melhor solução, de modo a permitir a avaliação da viabilidade técnica e econômica da contratação, e conterá os seguintes elementos: ... III – requisitos da contratação;
IV – estimativas das quantidades para a contratação, acompanhadas das memórias de cálculo e dos documentos que lhes dão suporte, que considerem interdependências com outras contratações, de modo a possibilitar economia de escala; ..."
O inciso III trata expressamente dos "requisitos da contratação". Já o inciso IV, ao exigir que as estimativas considerem interdependências com outras contratações para possibilitar economia de escala, está diretamente relacionado à justificativa técnica para o parcelamento ou não do objeto. O parcelamento é uma decisão que impacta a economicidade e a competitividade, e sua fundamentação deve constar do ETP.
Portanto, a assertiva está correta.
1Problema e solução
2Requisitos da contratação
3Estimativas e economia de escala
4Parcelamento ou não (justificativa)
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COCOTOCOLE
Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão
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