Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce176480
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-GO
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista em Edificações - Especialidade: Engenharia Mecânica
Com fulcro na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item seguinte.O posicionamento conclusivo a respeito da adequação da contratação para o atendimento da necessidade a que se destina deverá estar descrito no estudo técnico preliminar.
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GabaritoC — Certo
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Estudo Técnico Preliminar – Lei 14.133/2021
✅ CERTO. A afirmação está em perfeita consonância com o art. 18, §1º, XIII, da Lei 14.133/2021, que exige que o estudo técnico preliminar contenha o "posicionamento conclusivo sobre a adequação da contratação para o atendimento da necessidade a que se destina". Além disso, o §2º do mesmo artigo inclui esse inciso entre os elementos mínimos obrigatórios.
Art. 18, §1Lei-14133
Art. 18, §1º — "O estudo técnico preliminar ... conterá os seguintes elementos: ... XIII – posicionamento conclusivo sobre a adequação da contratação para o atendimento da necessidade a que se destina."
§2º — "O estudo técnico preliminar deverá conter ao menos os elementos previstos nos incisos I, IV, VI, VIII e XIII do §1º..."
Portanto, é obrigatória a descrição desse posicionamento conclusivo no ETP.
1Necessidade a atender
2Solução escolhida
3Adequação da contratação
4Posicionamento conclusivo (art. 18, §1º, XIII)
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Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão
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