Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce176551
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-GO
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista em Informática
Julgue o item que se segue, referente aos papéis desempenhados em uma contratação e ao disposto na Lei n.º 14.133/2021.A assistência de terceiros contratados para subsidiar a equipe de fiscalização do contrato eximirá de responsabilidade o fiscal do contrato, nos limites das informações recebidas do terceiro contratado.
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Lei 14.133/2021 – Fiscalização de contratos – Responsabilidade do fiscal
❌ ERRADO. A afirmação contraria o art. 117, § 4º, II, da Lei n.º 14.133/2021, que determina expressamente que a contratação de terceiros não exime o fiscal do contrato de sua responsabilidade, nos limites das informações recebidas. Portanto, a assistência de terceiros não exonera o fiscal.
A banca testa o conhecimento literal do dispositivo, que é claro ao manter a responsabilidade do fiscal mesmo com o auxílio de terceiros. Veja o texto legal:
Art. 117, §4Lei-14133
Art. 117 — A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no art. 7º desta Lei, ou pelos respectivos substitutos, permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição.
§ 4º — Na hipótese da contratação de terceiros prevista no caput deste artigo, deverão ser observadas as seguintes regras:
II — a contratação de terceiros não eximirá de responsabilidade o fiscal do contrato, nos limites das informações recebidas do terceiro contratado.
O inciso I do mesmo parágrafo estabelece que o terceiro contratado assume responsabilidade civil objetiva pela veracidade das informações, mas isso não transfere a responsabilidade do fiscal — ele continua respondendo nos limites do que recebeu. A banca inverteu o sentido, afirmando que haveria exoneração, o que é incorreto.
NÃO CAIA NESSA!
Memorize a expressão "não eximirá" do inciso II. A banca adora trocar esse sentido nas questões, afirmando que a contratação de terceiros transfere ou elimina a responsabilidade do fiscal. Lembre-se: o fiscal nunca é eximido, apenas o terceiro assume responsabilidade objetiva pelas informações prestadas.