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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce176553
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-GO
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista em Informática
Julgue o item que se segue, referente aos papéis desempenhados em uma contratação e ao disposto na Lei n.º 14.133/2021.O projeto básico é o documento executado como parte da primeira etapa do planejamento da contratação, com o propósito de validar ou refutar a viabilidade da contratação.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei 14.133/2021 – Estudo Técnico Preliminar vs. Projeto Básico

Gabarito: ERRADO. A afirmativa troca o conceito de projeto básico pelo de estudo técnico preliminar. O documento da primeira etapa do planejamento que valida a viabilidade da contratação é o estudo técnico preliminar (art. 6º, XX, Lei 14.133/2021). O projeto básico é elaborado após a conclusão pela viabilidade, e não serve para validar/refutar a viabilidade.

Art. 6Lei-14133

Art. 6º — Para os fins desta Lei, consideram-se … XX — estudo técnico preliminar: documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução e dá base ao anteprojeto, ao termo de referência ou ao projeto básico a serem elaborados caso se conclua pela viabilidade da contratação

Portanto, a descrição do enunciado corresponde ao estudo técnico preliminar, e não ao projeto básico. Assertiva errada.

Assertiva — ❌ ERRADO ⟵ GABARITO

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COCOTOCOLE

Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão

— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação

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