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Questão de Direito Administrativo — Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito AdministrativoLicitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista
Código
ce176554
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-GO
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista em Informática
À luz do disposto na Lei n.º 13.303/2016 acerca de contratações de bens e serviços de tecnologia da informação (TI) no âmbito de empresas públicas e sociedades de economia mista, julgue o item que se segue.Caso não haja interessados na licitação lançada por empresa pública ou sociedade de economia mista para a contratação de determinado serviço de TI e o certame não puder ser repetido sem causar prejuízo à contratante, a licitação será dispensável, desde que mantidas as condições preestabelecidas.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Dispensa de licitação nas empresas estatais – Lei 13.303/2016

✅ CERTO. O item reproduz corretamente uma das hipóteses de dispensa de licitação previstas no art. 29 da Lei 13.303/2016. A situação descrita – ausência de interessados e impossibilidade de repetição do certame sem prejuízo – está enquadrada na dispensa por licitação deserta ou fracassada, desde que mantidas as condições preestabelecidas.

A Lei 13.303/2016, em seu art. 29, elenca as situações em que a licitação é dispensável para as empresas públicas e sociedades de economia mista. Entre elas, inclui-se o caso de não comparecimento de interessados à licitação anterior, quando não puder ser repetida sem prejuízo para a contratante, mantidas as condições originais. Tal previsão é similar à do art. 24, V, da Lei 8.666/1993 e foi reproduzida no estatuto das estatais.

Portanto, a afirmativa está correta, pois a dispensa é cabível exatamente nas condições descritas.

Gabarito: Certo. (Letra C)

PEGA ESSA DICA!

COCOTOCOLE

Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão

— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação

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