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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
ce176556
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-GO
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista em Informática
Considerando que determinado contrato de soluções de tecnologia da informação originado de licitação regida pela Lei n.º 8.666/1993 tenha vigência até dezembro de 2025, julgue o seguinte item, a respeito da gestão dessa contratação.Como a referida lei está revogada desde 2023, o gestor do contrato deverá adotar, em 2024 e 2025, a lei que a sucedeu, uma vez que as disposições da lei revogada não podem mais ser aplicadas ao contrato.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Licitações – Lei Revogada e Contratos em Vigência

✅ ERRADO. A afirmação está incorreta porque, embora a Lei 8.666/1993 tenha sido revogada a partir de 30/12/2023 (art. 193, II, "a", da Lei 14.133/2021), os contratos celebrados sob sua égide continuam regidos por ela até o término de sua vigência, salvo disposição legal em contrário. O princípio da irretroatividade das leis (tempus regit actum) impede que a nova lei se aplique a contratos já formalizados. Portanto, o gestor não deve adotar a nova lei para esse contrato.

A banca testa o conhecimento sobre o efeito da revogação sobre contratos já existentes. O erro está em supor que a revogação extingue automaticamente a aplicabilidade da lei anterior aos contratos em curso.

Art. 193Lei-14133

Art. 193 — ...

II — em 30 de dezembro de 2023:

a) a Lei nº 8.666, de 1993; ... (vigência encerrada)

A revogação da lei não retroage para atingir contratos já perfectibilizados. Eles continuam a ser executados conforme as regras vigentes na data de sua celebração. A Lei 14.133/2021 aplica-se às licitações iniciadas e aos contratos firmados após sua vigência, não aos anteriores.

Portanto, a assertiva está errada.

PEGA ESSA DICA!

COCOTOCOLE

Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão

— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação

Gabarito: ERRADO (alternativa E).

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