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Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito AdministrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce176557
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-GO
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista em Informática
No que se refere ao uso dos poderes administrativos, aos contratos administrativos e ao controle da administração pública, julgue o item subsequente.Não obstante a presunção de validade dos atos da administração pública, os contratos administrativos que envolvam direito real sobre imóvel exigem a lavratura de escritura pública.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Contratos administrativos – Forma e presunção de validade

✅ CERTO. A afirmação está correta. A presunção de validade dos atos administrativos (atributo) não elimina a exigência legal de forma específica para determinados contratos. Os contratos administrativos que envolvam direito real sobre imóvel devem ser lavrados em escritura pública, conforme previsto no ordenamento jurídico (Lei 14.133/2021 e Código Civil). O conteúdo de apoio da própria Lei de Licitações destaca que, para direitos reais sobre imóveis, a forma exigida é a escritura pública em notas de tabelião. Assim, mesmo havendo presunção de validade, a observância da forma é obrigatória.

SE LIGUE NESSA!

O item explora a relação entre os atributos dos atos administrativos (presunção de validade) e as formalidades exigidas para contratos com direitos reais. A banca testa o conhecimento de que a presunção de validade não afasta a necessidade de cumprir requisitos legais de forma.

✅ CERTO.

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