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Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
ce176637
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-TO
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Ministerial Especializado - Área de Atuação: Administração de Banco de Dados
Julgue o item subsequente, que trata dos papéis desempenhados na contratação de serviços de TI.O fiscal administrativo do contrato compõe a equipe de fiscalização do contrato, sendo responsável pela fiscalização da execução contratual e realização do recebimento definitivo do serviço.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Papéis na fiscalização de contratos administrativos

❌ ERRADO. A afirmação está incorreta porque, embora o fiscal administrativo integre a equipe de fiscalização, não é ele o responsável pelo recebimento definitivo do serviço. O recebimento definitivo é atribuição de servidor ou comissão designada pela autoridade competente, conforme previsto no art. 140, II, "b" da Lei nº 14.133/2021 (aplicável analogicamente ao regime anterior). O fiscal administrativo, por sua vez, tem função específica de acompanhar obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas, especialmente em contratos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, conforme detalhado no Decreto nº 48.817/2023.

Art. 140Lei-14133

Art. 140 — O objeto do contrato será recebido: [...] II — em se tratando de compras: b) definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais.

O mesmo se aplicava sob a égide da Lei nº 8.666/1993 (art. 73, § 3º), que também previa o recebimento definitivo por comissão ou servidor. O enunciado, portanto, erra ao atribuir ao fiscal administrativo uma função que não lhe compete.

✅ Gabarito: ERRADO.

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