Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce176638
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-TO
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Ministerial Especializado - Área de Atuação: Administração de Banco de Dados
Julgue o item subsequente, que trata dos papéis desempenhados na contratação de serviços de TI.Qualquer pessoa tem legitimidade para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da Lei de Licitações ou, ainda, para solicitar esclarecimento a respeito dos seus termos.
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Legitimidade para impugnar edital de licitação
✅ CERTO. A afirmação está correta porque o art. 164 da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) concede legitimidade a qualquer pessoa para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da lei ou para solicitar esclarecimento sobre seus termos.
Art. 164Lei-14133
Art. 164 — "Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame."
O dispositivo não restringe a legitimidade a licitantes ou interessados diretos; ela é outorgada a qualquer cidadão. O prazo para protocolo é de até 3 dias úteis antes da abertura do certame, e a resposta deve ser divulgada em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 dias úteis (parágrafo único do mesmo artigo).
Portanto, a assertiva do enunciado está em conformidade com a lei vigente.
1Qualquer pessoa
2Irregularidade ou esclarecimento
3Prazo: até 3 dias úteis antes
4Resposta: até 3 dias úteis
5Divulgação em sítio oficial
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COCOTOCOLE
Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão
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