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Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito AdministrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce176639
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-TO
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Ministerial Especializado - Área de Atuação: Administração de Banco de Dados
Julgue o item a seguir, a respeito de critérios de remuneração.Na contratação de fornecimento e serviços, com exceção nos afetos à engenharia, poderá ser estabelecida remuneração variável vinculada ao desempenho do contratado desde que definida no edital de licitação e no contrato.
  1. CCerto
  2. EErrado
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Critérios de remuneração na Lei 14.133/2021

❌ ERRADO. A afirmação está incorreta porque o art. 144 da Lei nº 14.133/2021 permite a remuneração variável vinculada ao desempenho inclusive para contratos de engenharia, e não com exceção destes, como afirma o item.

A banca testa o conhecimento da literalidade do dispositivo. O erro está na expressão "com exceção nos afetos à engenharia", que inverte a regra: a lei expressamente inclui a engenharia.

Art. 144Lei-14133

Art. 144 — "Na contratação de obras, fornecimentos e serviços, inclusive de engenharia, poderá ser estabelecida remuneração variável vinculada ao desempenho do contratado, com base em metas, padrões de qualidade, critérios de sustentabilidade ambiental e prazos de entrega definidos no edital de licitação e no contrato."

Portanto, a ressalva feita pelo item ("com exceção nos afetos à engenharia") não encontra amparo legal. A remuneração variável é permitida em todas as contratações de obras, fornecimentos e serviços, sem exceção para engenharia.

🎯 Pegadinha: A banca inverte o alcance da regra: o candidato pode lembrar que a lei admite remuneração variável, mas erroneamente acreditar que existe uma exceção para engenharia. Na verdade, o art. 144 é expresso ao incluir a engenharia. Fique atento a essa troca sutil.

❌ ERRADO.

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