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Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito AdministrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce176680
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-TO
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Ministerial Especializado - Área de Atuação: Administração de Infraestrutura de Tecnologia da Informação
Julgue o item a seguir, a respeito de critérios de remuneração.Quando o objeto do contrato visar à implantação de processo de racionalização, a contratada poderá receber, a título de remuneração, pagamento ajustado em base percentual sobre o valor economizado em determinada despesa.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Remuneração variável em contratos administrativos – Lei 14.133/2021

✅ CERTO. O enunciado reproduz fielmente o disposto no Art. 144, § 1º da Lei nº 14.133/2021, que autoriza o pagamento ajustado em base percentual sobre o valor economizado em determinada despesa quando o objeto do contrato visar à implantação de processo de racionalização.

A literalidade do dispositivo é clara:

Art. 144, §1Lei-14133

Art. 144, § 1º — "O pagamento poderá ser ajustado em base percentual sobre o valor economizado em determinada despesa, quando o objeto do contrato visar à implantação de processo de racionalização, hipótese em que as despesas correrão à conta dos mesmos créditos orçamentários, na forma de regulamentação específica."

Portanto, a afirmativa está perfeita, não havendo qualquer incorreção.

O instituto da remuneração variável vinculada ao desempenho é tratado no caput do Art. 144, e o § 1º especifica a hipótese de racionalização. A banca apenas cobrou a letra da lei.

✅ CERTO.

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