Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce176682
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-TO
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Ministerial Especializado - Área de Atuação: Administração de Infraestrutura de Tecnologia da Informação
Julgue o item a seguir, referente à elaboração e à fiscalização de contratos de TI.A elaboração do contrato e a execução da contratação prescindem de disponibilidade orçamentária prévia; dessa forma, os serviços poderão ser licitados sem que haja previsão de recursos orçamentários no exercício financeiro em curso, desde que a despesa integre o exercício financeiro subsequente.
CCerto
EErrado
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoE — Errado
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Disponibilidade orçamentária prévia nas licitações (Lei 14.133/2021)
❌ ERRADO. A afirmação está incorreta porque a Lei 14.133/2021 exige, no momento da contratação e a cada exercício financeiro, a disponibilidade de créditos orçamentários, não sendo possível licitar sem prévia dotação orçamentária, ainda que a despesa se refira ao exercício subsequente.
O art. 105 da Lei 14.133/2021 é claro ao estabelecer a necessidade de observância da disponibilidade orçamentária:
Art. 105Lei-14133
Art. 105 — A duração dos contratos regidos por esta Lei será a prevista em edital, e deverão ser observadas, no momento da contratação e a cada exercício financeiro, a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exercício financeiro.
A expressão "prescindem de disponibilidade orçamentária prévia" é diametralmente oposta ao comando legal. A licitação é fase preparatória, mas a formalização do contrato depende da existência de crédito orçamentário suficiente. A tentativa de justificar a ausência de previsão sob o argumento de que a despesa integrará exercício seguinte é inválida, pois o art. 105 exige a disponibilidade já no momento da contratação.
Portanto, a assertiva erra ao afirmar que a elaboração do contrato e a execução da contratação dispensam disponibilidade orçamentária prévia.
PEGA ESSA DICA!
COCOTOCOLE
Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão
— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação