Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Administrativo›Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce176683
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-TO
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Ministerial Especializado - Área de Atuação: Administração de Infraestrutura de Tecnologia da Informação
Julgue o item a seguir, referente à elaboração e à fiscalização de contratos de TI.A equipe de planejamento da contratação deve elaborar um plano de necessidade de contratação, relacionando o objeto da contratação com as atividades da organização, a partir da justificativa, pela área requisitante, da necessidade da contratação, devendo tal justificativa embasar-se no documento de formalização de demanda.
CCerto
EErrado
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GabaritoC — Certo
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Planejamento da Contratação na Lei 14.133/2021
Gabarito: ✅ CERTO. O item descreve corretamente o fluxo de planejamento previsto no art. 12, VII da Lei nº 14.133/2021: a partir dos documentos de formalização de demanda, os órgãos de planejamento elaboram o plano de contratações, que relaciona o objeto com as atividades da organização. A justificativa da área requisitante tem como base o documento de formalização de demanda.
Art. 12, VIILei-14133
Art. 12, VII — "a partir de documentos de formalização de demandas, os órgãos responsáveis pelo planejamento de cada ente federativo poderão, na forma de regulamento, elaborar plano de contratações anual, com o objetivo de racionalizar as contratações dos órgãos e entidades sob sua competência, garantir o alinhamento com o seu planejamento estratégico e subsidiar a elaboração das respectivas leis orçamentárias."
A expressão "plano de necessidade de contratação" é utilizada como sinônimo de "plano de contratações anual". A "equipe de planejamento da contratação" corresponde aos "órgãos responsáveis pelo planejamento" mencionados no dispositivo. A justificativa da área requisitante, embasada no documento de formalização de demanda, está em conformidade com a lei. Embora o item empregue o verbo "deve" (impondo uma obrigação) enquanto a lei se utiliza de "poderão" (faculdade), o contexto geral do procedimento licitatório, especialmente em contratações de TI, exige que o planejamento seja realizado, e a banca considerou a descrição procedimental correta.