Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
Código
ce177018
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-TO
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Ministerial Especializado - Área de Atuação: Ciências Contábeis
Acerca das disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.° 101/2000), julgue o item seguinte.O Ministério Público deverá publicar bimestralmente o seu Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) e quadrimestralmente o Relatório de Gestão Fiscal (RGF).
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Responsabilidade Fiscal — Relatórios Fiscais

Gabarito: ❌ ERRADO. O item está incorreto. Conforme a Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), o Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) é de publicação obrigatória pelo Poder Executivo (art. 52), e não pelo Ministério Público. Já o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) deve ser emitido quadrimestralmente por todos os Poderes e órgãos listados no art. 20, incluindo o Ministério Público (art. 54). A afirmação erra ao atribuir ao MP a publicação do RREO, que é privativa do Executivo.

Relatório

Quem publica

Periodicidade

RREO

Poder Executivo

Bimestral

RGF

Todos os Poderes e MP

Quadrimestral

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca a competência do RREO (só Executivo) para o Ministério Público, mantendo a periodicidade correta (bimestral). O aluno que decora apenas prazos pode aceitar a frase como certa, sem lembrar quem deve publicar cada relatório.

Gabarito: ❌ ERRADO.

Link permanente: /questoes/ce177018