Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Financeiro›Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
Código
ce177020
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-TO
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Ministerial Especializado - Área de Atuação: Ciências Contábeis
Acerca das disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.° 101/2000), julgue o item seguinte.Não é necessário que os efeitos financeiros decorrentes da criação de ação governamental que acarrete aumento da despesa sejam compensados pelo aumento de receita ou pela redução de despesa.
CCerto
EErrado
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GabaritoC — Certo
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Lei de Responsabilidade Fiscal – Aumento de despesa e compensação
Gabarito: ✅ CERTO. O item afirma que não é necessária compensação financeira para a criação de ação governamental que acarrete aumento de despesa. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), o art. 16 exige apenas estimativa do impacto orçamentário-financeiro e declaração de adequação, sem exigir compensação. A compensação é exigida em casos específicos (despesas obrigatórias de caráter continuado – art. 17, e renúncia de receita – art. 14). Logo, a afirmação está correta.
Art. 16LC-101-2000
"A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de I — estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes II — declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias"
Observe que o caput do art. 16 não menciona compensação. A exigência de compensação surge apenas para despesas obrigatórias de caráter continuado (art. 17, §1º) e para renúncia de receita (art. 14). Portanto, o item está correto.
PEGA ESSA DICA!
Na LRF, a compensação é obrigatória apenas para despesas obrigatórias de caráter continuado (art. 17) e renúncia de receita (art. 14). Para os demais aumentos de despesa, basta cumprir os requisitos do art. 16.