Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Financeiro›O Orçamento: Aspectos Gerais
Código
ce177024
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-TO
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Ministerial Especializado - Área de Atuação: Ciências Contábeis
No tocante à classificação da despesa pública, julgue o item que se segue.O pagamento de restos a pagar e o resgate de operação de crédito por antecipação de receita são exemplos de despesas extraorçamentárias expressamente previstas na LOA.
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GabaritoE — Errado
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Classificação da despesa pública: extraorçamentárias
Gabarito: ❌ ERRADO. O item está errado porque, embora o pagamento de restos a pagar e o resgate de operações de crédito por antecipação de receita sejam exemplos de despesas extraorçamentárias, elas não são expressamente previstas na LOA. As despesas extraorçamentárias caracterizam-se justamente por não dependerem de autorização legislativa e, portanto, não integram o orçamento anual (LOA).
Despesas orçamentárias são aquelas fixadas na LOA, enquanto as extraorçamentárias decorrem de compromissos transitórios (cauções, restos a pagar, ARO, consignações) e não estão previstas no orçamento. O item mistura a classificação correta (são extraorçamentárias) com a afirmação falsa de que constam da LOA.
Despesas extraorçamentárias
1Características
Não dependem de autorização legislativa
Não integram a LOA
2Exemplos
Pagamento de restos a pagar
Resgate de ARO
Cauções
Consignações
LEVEL · soulevel.com.br
NÃO CAIA NESSA!
A banca induz ao erro ao juntar um fato verdadeiro (a classificação como extraorçamentárias) a um dado falso (a previsão na LOA). O candidato que sabe que RAP e ARO são extraorçamentárias pode marcar "Certo" sem perceber a contradição do trecho "expressamente previstas na LOA".