Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Financeiro›O Orçamento: Aspectos Gerais
Código
ce177030
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-TO
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Ministerial Especializado - Área de Atuação: Ciências Contábeis
Com relação às leis orçamentárias e ao ciclo e ao processo orçamentário, julgue o item subsequente.Para capitalizar determinado fundo do Ministério Público, é possível a utilização do excesso de recursos do duodécimo do órgão.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Duodécimo e Capitalização de Fundo do MP
Gabarito: ❌ Errado. O item está incorreto porque o duodécimo é uma parcela mensal do orçamento destinada ao custeio e às despesas do órgão (Ministério Público), e não pode ser utilizado livremente para capitalizar fundos. A capitalização de fundos deve obedecer a fontes de receita específicas e previstas em lei, não sendo permitido o uso do excesso de duodécimo para essa finalidade.
A afirmação sugere que recursos orçamentários não utilizados (excesso do duodécimo) poderiam ser transferidos para um fundo do MP, mas tal operação não está autorizada pela legislação orçamentária. O duodécimo é um limite de despesa, não uma receita disponível. Além disso, os fundos possuem suas próprias fontes de financiamento (ex.: contribuições, taxas, etc.), e a sua capitalização por meio de remanejamento de dotações orçamentárias exigiria autorização legislativa específica, o que não é o caso.
NÃO CAIA NESSA!
O aluno pode confundir a natureza do duodécimo, imaginando que se trata de um recurso livre para o órgão, quando na verdade é uma parcela fixa do orçamento para execução de despesas autorizadas. A banca explora essa confusão para testar o conhecimento sobre a rigidez orçamentária e a destinação específica dos recursos.