Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Financeiro›O Orçamento: Aspectos Gerais
Código
ce177034
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-TO
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Ministerial Especializado - Área de Atuação: Ciências Contábeis
A respeito da evolução do orçamento público e dos princípios orçamentários, julgue o item a seguir.O plano plurianual (PPA) tem vigência de 4 anos e constitui uma das exceções ao princípio orçamentário da anualidade.
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GabaritoE — Errado
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PPA e princípio da anualidade
Gabarito: ❌ ERRADO. O item está incorreto porque, embora o PPA tenha vigência de 4 anos, ele não constitui uma exceção ao princípio orçamentário da anualidade. O princípio da anualidade (ou periodicidade) aplica-se à lei orçamentária anual (LOA), que deve ser elaborada e autorizada para um exercício financeiro de um ano. O PPA é um instrumento de planejamento de médio prazo, com duração de quatro anos, mas não fere nem excepciona o princípio da anualidade, simplesmente porque não é uma lei orçamentária. A confusão reside em associar a duração plurianual do PPA a uma exceção ao princípio, o que é equivocado.
Justificativa: O princípio da anualidade está previsto no art. 2º da Lei 4.320/1964, que determina que a Lei do Orçamento (LOA) deve obedecer aos princípios de unidade, universalidade e anualidade. O PPA, por sua vez, é regido pelo art. 165 da Constituição Federal e tem vigência de quatro anos, mas não está sujeito ao princípio da anualidade, pois não é o orçamento anual. Portanto, a afirmativa é falsa.
Instrumentos orçamentários
1LOA (Lei Orçamentária Anual)
Vigência: 1 exercício financeiro
Sujeita ao princípio da anualidade
2PPA (Plano Plurianual)
Vigência: 4 anos
Não é lei orçamentária
Não excepciona a anualidade
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NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a tentação de considerar que todo instrumento com prazo diferente de um ano é uma exceção ao princípio da anualidade. Na verdade, o princípio da anualidade é específico da LOA; o PPA é um plano independente, não uma exceção. Fique atento: a expressão "exceção" é a chave do erro.