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Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
Código
ce177036
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-TO
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Ministerial Especializado - Área de Atuação: Ciências Contábeis
A respeito da evolução do orçamento público e dos princípios orçamentários, julgue o item a seguir.Decorre do princípio da especificação a obrigatoriedade de a lei orçamentária anual (LOA) discriminar a despesa, no mínimo, por elementos, os quais são o desdobramento da despesa com pessoal, material, serviços e obras, por exemplo.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Princípio da Especificação Orçamentária

Gabarito: ✅ CERTO. O item está correto porque o princípio da especificação (ou especialização) exige que a Lei Orçamentária Anual discrimine a despesa pública no mínimo por elementos, conforme disposto no art. 15 da Lei nº 4.320/64, e o §1º define elementos como o desdobramento da despesa com pessoal, material, serviços, obras, etc.

O princípio da especificação visa garantir transparência e controle sobre os gastos públicos, impedindo dotações genéricas. A literalidade da lei é clara:

Art. 15, §1Lei-4320

Art. 15 — Na Lei de Orçamento a discriminação da despesa far-se-á no mínimo por elementos. § 1º — Entende-se por elementos o desdobramento da despesa com pessoal, material, serviços, obras e outros meios de que se serve a administração pública para consecução dos seus fins.

Portanto, a obrigatoriedade de discriminar por elementos decorre diretamente do princípio da especificação, sendo a descrição do item fiel ao texto legal.

✅ CERTO.

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