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Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito AdministrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce177075
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-TO
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Ministerial Especializado - Área de Atuação: Engenharia Civil
O edital relativo à construção de um prédio público contratada por empreitada por preço global limitava as subcontratações a 20% do valor do contrato, considerava como data-base de reajuste a data do orçamento de referência e previa, no projeto básico anexo, fundações em sapatas. Durante a construção, o responsável pela construtora fez os seguintes pleitos à fiscalização: autorização para aumentar o percentual de subcontratações; antecipação da data-base de reajuste; e mudança da solução de fundação.A partir dessa situação hipotética, julgue o item subsequente à luz da legislação vigente.Havendo comprovação de desequilíbrio econômico-financeiro contratual por caso fortuito ou força maior, a antecipação de data-base de reajuste é o procedimento mais adequado para reequilibrar contratos públicos.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Reequilíbrio econômico-financeiro e reajuste em contratos administrativos

❌ ERRADO. A afirmação é incorreta, pois, em caso de desequilíbrio econômico-financeiro provocado por caso fortuito ou força maior, o procedimento adequado é o reequilíbrio contratual (revisão), e não a antecipação da data-base de reajuste. O reajuste é mecanismo de atualização monetária periódica, pactuado com data-base fixa; já o reequilíbrio visa restaurar a equação original rompida por eventos supervenientes imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, conforme previsto na Lei 14.133/2021.

A banca explora a confusão entre dois institutos distintos: o reajuste (previsto em cláusula financeira, com índice e periodicidade definidos) e o reequilíbrio econômico-financeiro (que altera o contrato para recompor o equilíbrio quebrado). O enunciado sugere que bastaria antecipar a data-base para solucionar o desequilíbrio, o que é incorreto. O caminho correto é a aplicação das regras de revisão contratual, com demonstração do desequilíbrio e negociação entre as partes, podendo envolver alteração de preços, prazos ou outras condições.

Mecanismos financeiros
  • 1Reajuste
    • Atualização monetária periódica
    • Data-base fixa
    • Automático e previsível
  • 2Reequilíbrio (revisão)
    • Restaura equação original
    • Fato superveniente imprevisível
    • Caso fortuito / força maior
    • Negociação entre partes
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NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o instrumento: em vez do reequilíbrio (revisão), apresenta o reajuste antecipado como solução. O candidato deve lembrar que reajuste é automático e previsível, enquanto reequilíbrio é excepcional e dependente de fato superveniente.

Gabarito: E (Errado).

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